STJ - AgRg no REsp 873444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169612-7


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. EXECUÇÃO DE
QUANTIA CERTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
PRECATÓRIO.
1. A execução lastreada em comando condenatório, por ter imposto à
Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa – e não obrigação
de fazer –, deverá ser levada a termo pela via de precatório.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 873444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169612-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, devolução de valores descontados, execução de quantia certa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›