STJ - EDcl no AgRg no Ag 1028491 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0058476-1


03/nov/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS ADUZIDOS NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE
E PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração não se apresentam viáveis ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto suas finalidades
se limitam a permitir a complementação da decisão, quando constatado
quadro de omissão a respeito de ponto fundamental da lide, ou o
esclarecimento de contradição entre as proposições constitutivas do
julgado, bem assim de obscuridades verificadas ao longo das razões
desenvolvidas pelo Juízo.
2. A rediscussão de matérias já examinadas e decididas, assim como o
prequestionamento de preceitos de natureza constitucional
transbordam os estreitos limites dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1028491 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0058476-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito processual civil, embargos de declaração, reiteração dos fundamentos aduzidos no agravo regimental.

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