STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 940259 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO 2007/0059759-3


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO
MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a análise de dispositivos constitucionais na via
do especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I
e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o
que não ocorre na hipótese em apreço.
3. Com efeito, a decisão embargada está suficientemente fundamentada
no sentido de que os juros moratórios deverão ser calculados no
percentual de 12% ao ano, tendo em vista que a presente ação foi
ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória n.º
2.180-35/2001.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 940259 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO 2007/0059759-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, processual civil e administrativo, prequestionamento de dispositivos constitucionais.

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