TST - RR - 473/2004-014-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. Constatada a violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. Afigura-se regular o depósito, para fins de recurso ordinário, quando efetuado mediante guia de depósito judicial trabalhista, no prazo e valor legais, encontrando-se consignados na guia respectiva o nome da reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia. Não se revela suficiente à caracterização da deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em guia diversa da GFIP e fora da conta vinculada do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 473/2004-014-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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