TST - AIRR - 1296/2002-113-15-40


07/nov/2008

INCOMPETÊ N CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS SISTEMA S - (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a , e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2002-113-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos incompetê n cia da justiça do trabalho execução de contribuições, (cf, art, 114, viii).

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