TST - AIRR - 2095/2001-109-15-40


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) - Súmula nº 331, IV, desta Corte superior. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2095/2001-109-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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