TST - ROMS - 92/2007-000-01-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa. O não-recolhimento das custas processuais, quando da interposição do recurso ordinário, conduz o apelo à deserção .

Tribunal TST
Processo ROMS - 92/2007-000-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, ausência de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido.

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