TST - ROMS - 4064/2006-000-01-00


07/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA JUIZ RELATOR NO REGIONAL DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O IMPETRANTE AUTENTICAR A CÓPIA DO ATO COATOR - ERROR IN PROC E DENDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. De plano, verifica-se que o Juiz R e lator no Regional incorreu em error in procedendo , na medida em que determ i nou a emenda à inicial para o Impetra n te proceder à autenticação dos docume n tos juntados aos autos (dentre os quais, o ato coator), o que era de todo defeso, em face da inaplicabilid a de do art. 284 do CPC em sede de mand a do de segurança, que exige prova doc u mental pré-constituída, à luz da Súmula 415 do TST, razão pela qual a petição inicial deveria ter sido indeferida l i minarmente (art. 8º da Lei 1.533/51), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I e IV, do CPC, como direito processual do empregado terceiro interessado. 2. Oportuno assinalar que o fato de o Impetrante ter atendido ao despacho de emenda à inicial, no prazo legal, não tem o condão de elidir o disposto na Súmula 415 do TST, que versa sobre a inaplicabilidade do art. 284 do CPC, na hipótese de a cópia do ato coator não estar autenticada (que corresponde à sua inexistência nos autos), sob pena de possibilitar a dilatação do prazo decadencial de 120 dias do mandamus , o qual efetivamente não se suspende nem se interrompe, nos termos do art. 207 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4064/2006-000-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos mandado de segurança juiz relator no regional determinou a emenda, error in proc e dendo, inaplicabilidade do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›