TST - AIRR - 108/2004-461-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA - O quadro delineado e os fundamentos assentados pelo Regional não dão margem ao acolhimento das preliminares argüidas pela Reclamada, porquanto, como se demonstrou, negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa não houve, ilesos os dispositivos apontados como violados. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA. ART. 944 DO CCB/2002 - Afora o reconhecimento da culpa patronal, o Regional asseverou que a Reclamante contava com a idade de 37 anos por ocasião do exame médico pericial, e que as deficiências verificadas nas instalações da Reclamada permanecem, mesmo após a constatação de que evidente o nexo causal entre a doença obreira, a atividade desenvolvida e a má qualidade ergonômica dos móveis disponibilizados pela Reclamada aos seus empregados. O Regional não noticia o valor do salário auferido pela Reclamante, mas, considerando-se a expectativa de vida do brasileiro, a dimensão da empresa recorrida e sua projeção no cenário nacional, e o valor do salário mínimo vigente, o valor arbitrado foi razoável, e o Regional não violou o art. 944 do novo CCB, mas emprestou-lhe razoável interpretação, tal como lhe permite o inciso II da Súmula 221 do TST, bem indicada pelo juízo de admissibilidade do Regional. Íntegro o art. 5 o , X, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2004-461-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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