TST - RR - 137/2005-019-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE CONVENCIONAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Esta Corte Superior vem entendo que o valor percebido pelo empregado em face da não-observância do período destinado à estabilidade convencional não constitui contraprestação ao trabalho, evidenciando, por conseguinte, a natureza indenizatória da parcela epigrafada. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2005-019-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, não-incidência sobre indenização pelo período da estabilidade convencional.

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