TST - RR - 2175/1999-022-01-41


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - TETO REMUNERATÓRIO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST é clara ao preconizar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2175/1999-022-01-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, teto remuneratório sociedade de economia mista art, 37, xi, da constituição federal.

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