STJ - AgRg no REsp 982226 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202415-6


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DOS 11,98%.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO N.º 711/2000 do TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o Ato n.º 711/2000, do
Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito ao reajuste
de 11,98%, implicou renúncia tácita da Administração à prescrição.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982226 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202415-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, reajuste dos 11,98%.

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