STJ - AgRg no Ag 979451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275863-6


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E
200/74. REVOGAÇÃO. COMGÁS. CONTROLE ACIONÁRIO QUE PASSOU AO ESTADO
DE SÃO PAULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 200/74. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. A Lei Estadual n.º 200/74 assegurou aos empregados admitidos até
a sua vigência o direito à complementação integral dos proventos,
estendido aos empregados das autarquias e das sociedades anônimas em
que o Estado de São Paulo seja detentor da maioria das ações por
força da Lei n.º 4.819/58.
2. A empresa na qual trabalhava o autor – COMGÁS – somente passou ao
controle acionário do Estado de São Paulo após o advento da Lei
Estadual n.º 200/74, não havendo falar, assim, em direito adquirido
à complementação da aposentadoria. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 979451 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275863-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público estadual, complementação de pensão.

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