STJ - AgRg no Ag 893107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045731-1


11/out/2007

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL AO IBAMA - TCFA. ARTS. 77 E 78 DO CTN. REPETIÇÃO DE TEXTO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os dispositivos indicados nas razões do recurso especial como
malferidos repetem texto constitucional, razão pela qual o apelo
nobre não poderia ser analisado, porquanto implicaria, de forma
reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a
competência do Pretório Excelso. Precedentes: AgRg no Ag nº
586.137/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005, p. 191;
AgRg no Ag nº 562.020/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de
31/05/2004, p. 285.
II – Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 893107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045731-1
Fonte DJ 11.10.2007 p. 310
Tópicos tributário e constitucional, taxa de controle e fiscalização ambiental ao ibama, tcfa.

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