STJ - AgRg no Ag 950315 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216539-9


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. CERTIDÃO DO
INSS. DESNECESSIDADE.
1. O entendimento do STJ está firme em que "O art. 130 do Decreto
n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio
de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de
certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo
apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das
certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar
o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência
Social". (AgRg no AG 872.325/SC, Ministra LAURITA VAZ, 5.ª Turma, DJ
de 06/08/2007).
2. No particular, foi reconhecido, no Tribunal a quo, que a
comprovação inequívoca do trabalho insalubre, referendada por
decisão judicial, supre a exigibilidade da Certidão fornecida pelo
INSS, o que impõe a contagem de tempo de serviço com o devido
acréscimo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 950315 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0216539-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público estadual.

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