TST - AIRR - 637/2004-049-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 436 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, porquanto a matéria disciplinada pelo dispositivo legal tido por malferido não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. De igual modo, não aproveita à agravante a denunciada afronta à Portaria n° 3.214/78 da NR n° 15, uma vez que tal hipótese não se subsume à previsão contida no artigo 896 da CLT para a interposição do referido recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/2004-049-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação do artigo 436 do cpc.

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