TST - A-AIRR - 246/2003-030-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 246/2003-030-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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