TST - RR - 1010/2004-016-05-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Demonstrada a ausência de manifestação acerca da norma coletiva, que possivelmente estabeleceria a autorização para a integração das horas extras no repouso semanal remunerado - sábados, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Evidencia-se, assim, a afronta ao artigo 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2004-016-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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