TST - AIRR - 97/2006-241-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Para o empregado ser enquadrado na hipótese de excepcionalidade a que se refere o artigo 62, II, da CLT, não basta que ele exerça um simples cargo de chefia, é necessário que se lhe confiram amplos poderes de mando e gestão e autonomia na tomada de decisões que lhe permitam administrar o empreendimento como se fosse o próprio empregador. Precedentes da SBDI-1. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2006-241-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, enquadramento no artigo 62, ii, da clt.

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