STJ - AgRg na Rcl 2942 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0202406-0


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.
1. À míngua de disposição constitucional em outro sentido, as ações
originárias, recursos e incidentes propostos perante o Superior
Tribunal de Justiça, produzirão em regra, efeitos inter partes,
vinculando tão-somente os órgãos julgadores que atuarem no caso em
concreto, pois a esta Corte não é outorgada competência para
processar e julgar processos de natureza objetiva.
2. A reclamação neste Tribunal somente poderá ser proposta pelas
partes litigantes afetadas por decisão gravosa e que afronte a
autoridade de decisões proferidas no curso do próprio processo
decidido, e não em outro.
3. Neste caso, não houve descumprimento de decisão proferida nesta
Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2942 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2008/0202406-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, reclamação, decisão proferida em outro processo.

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