TST - AIRR - 1932/2006-331-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA - A Lei 10.243/2001, de 20.06.2001, que acrescentou o § 1º do artigo 58 da CLT, estabelece a possibilidade de não se computar como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto até o limite máximo de cinco minutos antes e após a jornada, observado o limite máximo de dez minutos. Ante tal fixação legal, tem-se por impossibilitada a negociação coletiva em que as partes acordem padrão superior ao legalmente estabelecido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1932/2006-331-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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