STJ - EDcl no AgRg no CC 92727 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE 2007/0304347-4


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO
CPC.
1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo
535 do CPC. O julgado foi hialino ao fundar-se em precedente desta
Primeira Seção que, ao analisar questão idêntica a dos autos,
concluiu tratar-se de caso da competência do Juízo Federal do
Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa
Catarina.
2. "É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados
Federais, em matéria cível, a causas de 'menor complexidade' (CF,
art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o
critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor
valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de
produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para
definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos
Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie
de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe de 09.09.08).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 92727 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE 2007/0304347-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência das hipóteses do artigo 535 do cpc, não se verifica a.

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