STJ - EDcl no AgRg na Pet 6319 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0053035-7


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULAS 182 E 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Infundada a pretensão da embargante, pois, no caso, não se
verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 6319 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2008/0053035-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência em agravo, agravo regimental.

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