STJ - AgRg nos EREsp 1022300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124110-8


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência de semelhança fática entre os arestos. Enquanto o
acórdão embargado afirma que o registro, na Certidão de Dívida
Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável, confere ao
indicado a legitimidade passiva para a relação processual executiva,
mas não confirma, a não ser por presunção relativa, a existência da
responsabilidade tributária, o paradigma assevera que "mesmo quando
se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a
responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93,
só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135,
III, do CTN". Nele sequer há informação de que consta o nome do
sócio na CDA.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 1022300 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124110-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, dissídio jurisprudencial.

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