TST - AIRR - 1037/2004-035-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. IN 3/1993. SÚMULAS 128, I, E 245 DO TST. DESERÇÃO. A teor da jurisprudência pacificada nesta Corte, resultante da interpretação conferida ao art. 899 da CLT, à Instrução Normativa nº 3/93 do TST e à Súmula nº 128, I, está a reclamada obrigada a efetuar o depósito recursal no teto legal e dentro do prazo de interposição do recurso; não o fazendo, atrai a deserção do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1037/2004-035-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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