STJ - REsp 886926 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072301-5


03/nov/2008

CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. Imóvel adquirido
pelo casal antes da Lei nº 9.278, de 1996, na proporção de 80%
(oitenta por cento) para o varão e de 20% (vinte por cento) para a
mulher; regime a ser observado na respectiva partilha. Recurso
especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886926 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072301-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil, união estável, patrimônio a ser partilhado.

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