TST - ROMS - 2583/2007-000-04-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST, i nexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. No caso dos autos, estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, visto que se depreende, do ato impugnado, que as provas colhidas na Reclamação Trabalhista originária demonstraram a incapacidade laborativa do Reclamante à época da dispensa, tendo o ex-empregado comprovado a realização de cirurgia no mês posterior à rescisão contratual e a continuidade no tratamento de sua enfermidade, existindo indicação de outra cirurgia com urgência. Tem-se, ainda, que a própria Impetrante reconheceu o fato de o plano de saúde ter sido mantido após a despedida, o que demonstra que ela tinha conhecimento dos problemas de saúde do Reclamante. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2583/2007-000-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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