STJ - RO 62 / RJ RECURSO ORDINARIO 2007/0298768-1


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição só pode ser reconhecida,
depois da citação válida do Estado estrangeiro, porque a renúncia
deste à prerrogativa sempre é possível – máxime à vista da evolução
dos costumes internacionais. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RO 62 / RJ RECURSO ORDINARIO 2007/0298768-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, imunidade de jurisdição, ação contra estado estrangeiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›