STJ - HC 94648 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0270772-0


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. “O débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso
do processo” (Súmula 309). Ordem concedida em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 94648 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0270772-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, débito alimentar, “o débito alimentar que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›