STJ - RMS 24289 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0125258-8


03/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLÍCIA
MILITAR. PEDIDO DE PASSAGEM À INATIVIDADE. INSPEÇÃO DE SAÚDE
APONTANDO INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR.
ARTS. 102 E 104 DA LEI ESTADUAL FLUMINENSE 443/81. NECESSÁRIA
ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE NÃO POSSA PRATICAR. EXIGÊNCIA
INOVADORA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a Lei 443/81 do Estado do Rio de Janeiro, a
passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante
reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que,
diante das hipóteses taxativamente previstas, tem o dever de
conceder o benefício.
2. Uma vez preenchidos os requisitos nos termos legais
autorizadores da concessão do benefício, não cabe à Administração
criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a sua
fruição, pois não se trata de ato discricionário do Poder Público e
sim de direito subjetivo do administrado; diante de norma vinculada,
o particular tem direito de exigir da autoridade a prática do
respectivo ato, quando preenchidas as condições previstas, sob pena
de sujeitar-se à correção judicial.
3. Em face da previsão na Lei Estadual Fluminense de que a
passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante
reforma, será aplicada àquele que for julgado incapaz
definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, emerge o
direito subjetivo do recorrente, já que obteve Parecer da Junta de
Inspeção de Saúde da própria Corporação Militar atestando sua
incapacidade definitiva para a prestação dos serviços militares, bem
como que a moléstia é incurável e foi adquirida em conseqüência de
ato de serviço.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24289 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0125258-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, oficial da polícia militar, pedido de passagem à inatividade.

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