TST - RR - 4963/2006-001-11-00


07/nov/2008

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. Recurso de revista conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4963/2006-001-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos.

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