STJ - Apn 451 / PB AÇÃO PENAL 2004/0109107-9


30/out/2008

Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a
Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da
CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia
perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional.
Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação
relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade.
Titularidade do cargo. Denúncia que associa a conduta praticada a
uma quebra na ordem de pagamento de precatórios. Subsunção
inexistente.
- A melhor interpretação para a expressão “permitido, a todo
cidadão, o oferecimento da denúncia” constante do art. 41-A da Lei
nº 1.079/50, inserido pela Lei nº 10.028/2000, é a de que qualquer
cidadão pode oferecer a 'notitia criminis', de forma a permitir a
formação da convicção do Ministério Público. Este, porém, deve ser
mantido como o titular da ação penal.
- O art. 100, § 6°, da CF descreve a contento as condutas proibidas
ao Presidente do Tribunal no que se refere à disciplina dos
procedimentos administrativos relacionados ao pagamento de
precatórios. Precedente.
- A menção feita pela CF na tipificação das condutas ali descritas
como 'crimes de responsabilidade' não deixa dúvidas no sentido de
que a lei aplicável quanto à definição da pena é, atualmente, a Lei
n° 1.079/50, que foi recepcionada pela CF de 1.988, segundo vários
precedentes que trataram desse tema.
- O denunciado não deixou de ser membro do Tribunal de Justiça da
Paraíba, conquanto não seja mais seu Presidente, de forma que nenhum
óbice, em tese, existe ao recebimento da denúncia, sob tal prisma.
- Na hipótese, houve a regular expedição do precatório pelo Tribunal
de Justiça e a sua conseqüente inclusão, pelo Município devedor, na
Lei Orçamentária de 2000; porém, já na vigência desta lei
orçamentária, o ente federado em questão pretendeu reabrir extensa
discussão a respeito do débito, retomando controvérsia judicial que
se supunha superada. Com isso, o precatório em questão não foi pago.
Dois anos depois, os credores requereram o seqüestro das quantias
relativas ao precatório ou a ordem de interdição no Município, tendo
o ora denunciado optado pela primeira alternativa.
- A denúncia relaciona tais fatos à quebra na ordem de pagamento dos
precatórios, pois o requisitório questionado teria sido incluído
apenas no Orçamento de 2000 e não também no de 2002, quando se deu a
ordem de seqüestro, muito embora tal determinação tenha alcançado
apenas a parte incontroversa do débito.
- Porém, quanto ao pagamento de verbas não previstas no orçamento,
há que se fazer referência ao fato de que não houve demonstração nos
autos quanto à preterição de quaisquer outros precatórios, ainda que
relativos ao ano de 2002. Assim, se a própria existência de uma
ordenação não está demonstrada, resta inviável tomar como premissa
para o recebimento da denúncia que haveria, nesta perspectiva, algum
prejuízo à determinação constitucional de estrito respeito à ordem
dos pagamentos, já que não se sabe, sequer, se havia outro
precatório pendente.
- Não importa definir qual seria a decisão tecnicamente correta na
hipótese, mas sim apenas verificar se os atos praticados podem ser
considerados infração de responsabilidade. A peculiar situação em
que se encontrava o precatório em questão, cujo pagamento sofria
resistência deliberada por parte do Município, apesar de já inscrito
no orçamento, ao mesmo tempo em que o próprio devedor reconhecia
certo valor incontroverso, faz com que apenas aparentemente exista
subsunção dos fatos à estrutura típica constitucional.
Denúncia rejeitada.

Tribunal STJ
Processo Apn 451 / PB AÇÃO PENAL 2004/0109107-9
Fonte DJe 30/10/2008
Tópicos penal.

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