TST - RR - 345/2006-004-04-00


07/nov/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF - CARÊNCIA DE AÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O pedido carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST PRESCRIÇÃO TOTAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Consignado que a partir da ap o sentadoria da Reclamante não se passaram dois anos até a data de propositura da reclamação, não há prescrição a pronu n ciar. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO A decisão judicial que acolhe o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria não tem natureza constitutiva de um novo benefício, mas tão-somente declaratória de um direito preexistente. Assim, não cria benefício novo, mas apenas reconhece que é devido o pagamento de benefício que já deveria estar sendo usufruído pela Reclamante. Ademais, a fonte de custeio para o pagamento do benefício já estava assegurada pelas contribuições efetuadas pela Autora quando laborava, sendo desnecessário o aporte de novos recursos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2006-004-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da fundação dos economiários federais funcef, carência de ação impossibilidade.

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