TST - AIRR - 2951/2003-463-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - MARCO INICIAL NÃO PROVIDO. É assente nesta Colenda Corte que o direito às diferenças referentes aos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS exsurgiu com o advento da Lei Complementar nº 110/01, a qual foi publicada em 29.06.2001, verificando-se, portanto, o decurso do biênio prescricional em 29.06.2003. Inteligência da OJ n.º 344 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2951/2003-463-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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