TST - AIRR - 2223/2006-461-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente ação foi proposta somente em 11/12/2006, portanto, extrapolou o prazo prescricional bienal. I n casu, qualquer que seja o termo a quo considerado, seja a edição da LC 110, de 29/06/2001, seja a extinção do contrato de trabalho, ou do transido em julgado da ação proposta na Justiça Federal. Portanto, o v. acórdão Regional encontra em consonância com a OJ 344 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2223/2006-461-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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