STJ - HC 102268 / SP HABEAS CORPUS 2008/0058949-5


03/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO
POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RÉU MENOR DE 21 ANOS.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVO CÓDIGO
CIVIL. MAIORIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. TEMOR CAUSADO PELO PACIENTE ÀS VÍTIMAS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
DENEGADO.
1. A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações
que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente
controvertidas, como a tese de inexistência de flagrante, em razão
da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado.
2. Não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para
indiciados/acusados com idade entre 18 e 21 anos. É que a maioridade
passou a ser adquirida não mais aos 21 anos, mas sim aos 18 anos (HC
89.684, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 28.04.08).
3. A real periculosidade do réu, evidenciada pelo temor causado às
vítimas, que encontram-se com seus dados pessoais protegido por
sigilo, e pelo modus operandi da conduta criminosa, praticada em
concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, constituem
motivação idônea, apta a justificar o indeferimento do pedido de
liberdade provisória por demonstrar a necessidade de se resguardar a
ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa. Precedentes do
STJ.
4. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas
preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também
a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das
instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança
da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas
de delinqüência.
5. Ademais, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução
criminal, a manutenção no cárcere é de rigor após a prolação da
sentença penal condenatória. Precedentes do STJ.
6. Parecer ministerial pela denegação do writ.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 102268 / SP HABEAS CORPUS 2008/0058949-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente preso em flagrante e denunciado por tentativa de furto, pretensão de reconhecimento de inexistência de flagrante.

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