STJ - RMS 22869 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0217007-5


29/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
1. O direito a ser protegido em mandado de segurança deve ser
manifesto, demonstrado de plano - situação que não se apresenta na
hipótese em análise.
2. In casu, a narrativa do Sr. Oficial de Justiça de que "suspeita
que o réu está se ocultando" é convincente, tem fé pública, e
justifica a validade da citação feita exclusivamente via postal, nos
termos do art. 222 c/c art. 227, ambos do CPC.
3. Ademais, tratando-se de ação de justificação, cuja natureza é de
jurisdição voluntária, preparatória para futura ação judicial,
aplicar-se-á o princípio do "pas de nulité sans grief", decorrente
da inexistência de prejuízo, pois toda a prova produzida na ação
cautelar será reiterada no processo principal, com a obediência ao
devido processo legal.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22869 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0217007-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança – direito líquido e, o direito a ser.

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