STJ - MS 11145 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0188765-7


03/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI N.
10.475/2002. COISA JULGADA. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989.
1. Não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com
base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o
advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas
já formadas, modificando o status quo anterior.
2. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 11145 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0188765-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos mandado de segurança, servidor público aposentado, lei n.

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