TST - RR - 5023/2004-052-11-00


07/nov/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5023/2004-052-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

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