STJ - AgRg no REsp 876938 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0122686-4


03/nov/2008

LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A
OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO
ERESP N.º 566.633/CE. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.
POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. O entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, havendo, no
contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante
até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do
contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do
Código Civil de 1916 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a
depender da época da avença. Precedentes.
2. É válida a penhora do bem destinado à família do fiador em razão
da obrigação decorrente de pacto locatício, aplicando-se, também,
aos contratos firmados antes da sua vigência. Precedentes desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, não
constitui novação contratual, a ensejar a exoneração do fiador, o
simples parcelamento do débito concedido pelo locador ao inquilino.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 876938 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0122686-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos locação, fiança, prorrogação do contrato.

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