TST - RR - 1224/2005-052-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. I - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1224/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, súmula 363 do tst.

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