TST - AIRR - 12/2007-050-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS . Estando a causa sujeita ao rito sumaríssimo, é incabível a alegação de violação à legislação infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Por outro lado, fica obstada a apreciação da tese relativa às horas extras referentes à jornada noturna reduzida, no regime de 12x36h, porquanto a decisão regional reveste-se de nítidos contornos fático-probatórios. Incidente, pois, o óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2007-050-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, jornada 12x36.

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