TST - RR - 384/2007-006-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST Por virtual violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004 DO TST - Na guia juntada aos autos constam os nomes do Reclamante e da Reclamada, o número do processo, a designação do juízo de origem, o valor depositado e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, a despeito de o depósito recursal ter sido efetuado fora da conta vinculada do FGTS, em guia de depósito judicial trabalhista, foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18/99 do TST e, portanto, atingida a sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 384/2007-006-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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