TST - AIRR - 152/2004-658-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - O Regional não analisou a questão sob o enfoque da coisa julgada, nem mesmo através da decisão de embargos declaratórios, limitando-se a interpretar e aplicar a legislação que julgou pertinente à hipótese, com respaldo na situação fática apresentada nos autos, e nos princípios da razoabilidade e da persuasão racional inscritos no art. 131 do CPC e Súmula 221/TST. Incidente a Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2004-658-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em execução, cláusula penal.

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