STJ - AgRg no Ag 992027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307857-8


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 91, INCISO I, RISTJ.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões
consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por
seus próprios fundamentos.
2. Não tendo sido suscitado o tema relativo à ausência de
fundamentação nas razões do especial, momento oportuno para o seu
debate, opera-se a preclusão, uma vez que a análise de argumento
novo é inviável em sede de agravo regimental.
3. Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, torna-se inviável o pedido de inclusão em pauta
do agravo regimental.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 992027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0307857-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual penal, inovação em sede de agravo regimental.

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