TST - AIRR - 582/2004-071-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA - A Súmula nº 422 do TST consigna que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não atacam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Efetivamente, o Reclamante não impugna o fundamento pelo qual o Regional negou provimento ao seu Recurso Ordinário, ou seja, a litispendência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2004-071-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, reajuste salarial, norma coletiva.

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