TST - AIRR - 1129/2003-007-01-40


07/nov/2008

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, I, do TST, não se vislumbram as ofensas a dispositivos legais e a divergência jurisprudencial, de acordo com a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Como o Regional não adotou tese a respeito do tema, incidiria o óbice da Súmula 297 do TST quanto ao conhecimento do Recurso de Revista, pois ausente o devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2003-007-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos terceirização ilícita, atividade-fim, vínculo de emprego.

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