STJ - AgRg no REsp 1065311 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0125882-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. METADE.
PROTESTO INTERRUPTIVO. DIES A QUO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
PRECEDENTES.
1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo
dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos
substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça
a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do
fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição.
2. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para propor a execução
e, portanto, também para ajuizar o protesto interruptivo da
prescrição somente foi trazida à discussão nas razões do regimental.
Dessa forma, não tendo sido suscitada a aludida questão nas
contra-razões do recurso especial, momento oportuno para o seu
debate, opera-se a preclusão, já que a análise de argumento novo é
inviável em sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065311 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0125882-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›