TST - AIRR - 164/2006-017-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2006-017-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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