STJ - AgRg no REsp 1080232 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0171942-0


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFRONTA AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INAPLICABILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA
VIGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES.
1. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, por
ser matéria de natureza processual e material, com reflexos na
esfera patrimonial das partes, não incide no processo que tenha
transitado em julgado antes da sua vigência, hipótese dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1080232 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0171942-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›